Legislação

 

  • Constituição Federal de 1988: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  • PORTARIA 2914 : Esta portaria dispõe sobre os padrões de potabilidade de água.
  • Material informativo do Ministério das Cidades sobre o PMSB.
  • Lei 4336/05 | Lei nº 4336 de 10 de novembro de 2005 de Campo Grande-MS: Art. 1º - Os hospitais, laboratórios, escolas públicas e particulares, creches, bares, lanchonetes, restaurantes, indústrias alimentícias, panificadoras, supermercados, hipermercados, consultórios odontológicos, clínicas médicas, casas noturnas, prédios públicos e particulares deverão executar a limpeza e desinfecção de suas caixas d'água, periodicamente, a cada 06 (seis) meses.

    Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º, deverão apresentar para renovação do alvará sanitário, o competente laudo técnico das caixas d'água emitido pela Vigilância Sanitária, comprovando a observância do disposto nesta lei.

    Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, no qual definirá as sanções pelo descumprimento das disposições desta lei. 

    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


     

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